CC 213433 - DECISAO

CC 213433 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Infância e Juventude de Marechal Deodoro - AL, com fundamento em art. 83 do CPC/2015 (competência determinada no momento da distribuição/registro da petição inicial), na Súmula 58/STJ (alteração posterior de domicílio não desloca a competência na execução fiscal) e na Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO - AL (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Incompetência Relativa, Domicílio Do Executado, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Incompetência Relativa Domicílio Do Executado Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial em execução fiscal
  2. 2 Efeito de alteração posterior de domicílio do executado sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Infância e Juventude de Marechal Deodoro - AL, com fundamento em art. 83 do CPC/2015 (competência determinada no momento da distribuição/registro da petição inicial), na Súmula 58/STJ (alteração posterior de domicílio não desloca a competência na execução fiscal) e na Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO - AL (suscitado).

Orders

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