CC 209786 - DECISAO

CC 209786 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa em execução de título extrajudicial e sendo pacífico que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33 do STJ), o declínio de competência feito pelo juízo de Salvador foi improcedente, de modo que é competente o juízo onde a ação foi proposta (1ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA).

Parties
Exequente: SANTODIGITAL DISTRIBUIÇÃO E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.; Executado: INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA).
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Conflito Negativo De Competência

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Parties

SANTODIGITAL DISTRIBUIÇÃO E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Exequente

INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial diante de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício quando se trata de competência territorial relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa em execução de título extrajudicial e sendo pacífico que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33 do STJ), o declínio de competência feito pelo juízo de Salvador foi improcedente, de modo que é competente o juízo onde a ação foi proposta (1ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.