CC 210986 - DECISAO

CC 210986 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, havendo cláusula de eleição de foro que elegeu a sede da pessoa jurídica demandada (art. 53, III, a, do CPC), a incompetência não poderia ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), cabendo ao réu arguir exceção de incompetência; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ribeirão Cascalheira (MT).

Parties
Autor: ALEXANDRE FALCÃO PEREIRA; Réu: AGROVENCI - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 33 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 33 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FALCÃO PEREIRA

Autor

AGROVENCI - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo processante pode declinar da competência de ofício diante de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Aplicabilidade da competência relativa e da Súmula 33 do STJ
  3. 3 Validade da eleição de foro e relação com a natureza obrigacional da pretensão

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, havendo cláusula de eleição de foro que elegeu a sede da pessoa jurídica demandada (art. 53, III, a, do CPC), a incompetência não poderia ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), cabendo ao réu arguir exceção de incompetência; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ribeirão Cascalheira (MT).