CC 214674 - DECISAO

CC 214674 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO com fundamento na impossibilidade de o juízo declarar de ofício incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e na orientação de que a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ), aplicando o art. 34, XXII, do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo Federal da 5ª Vara de Campinas/SP; Exequente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região; Executada: Luiza Mauro de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Mudança De Domicílio, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Mudança De Domicílio Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Juízo Federal da 5ª Vara de Campinas/SP

Juízo De Origem

Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região

Exequente

Luiza Mauro de Souza

Executada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência territorial
  3. 3 qual o juízo competente para processar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO com fundamento na impossibilidade de o juízo declarar de ofício incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e na orientação de que a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ), aplicando o art. 34, XXII, do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.