AREsp 2922376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; ademais, a competência foi corretamente fixada com base no endereço constante na distribuição, nos termos do art.43 do CPC.

Parties: Agravante: MARLI COELHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 43 Do CPC

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 43 Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARLI COELHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 competência territorial em relações de consumo
2 aplicação do art. 43 do CPC
3 ofensa ao art. 101 do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majorar os honorários de advogado em favor da parte apelada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.