CC 214653 - DECISAO

CC 214653 - DECISAO

Como a competência para o processamento e julgamento da ação sucessória é relativa (art. 48 do CPC) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberlândia (MG), o suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRIMAVERA DO LESTE (MT); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERLÂNDIA (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberlândia (MG), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Arrolamento Sumário De Bens, Súmula N. 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Arrolamento Sumário De Bens Súmula N. 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRIMAVERA DO LESTE (MT)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERLÂNDIA (MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Competência territorial para o processo sucessório prevista no art. 48 do CPC
  3. 3 Aplicação da regra de estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) prevista no art. 43 do CPC

Ratio Decidendi

Como a competência para o processamento e julgamento da ação sucessória é relativa (art. 48 do CPC) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberlândia (MG), o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberlândia (MG), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.