REsp 2170227 - DECISAO

REsp 2170227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), não promoveram prequestionamento sobre dispositivos do CPC apontados (incidência da Súmula 282 do STF) e a questão suscitada tem natureza eminentemente constitucional, sendo incabível no recurso especial; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ITACIR NECO ARGENTA e OUTROS; Recorrido: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Decisões Do CADE, Cobrança De Multa Pecuniária, Lei Nº 12.529/2011, Lei Nº 6.830/1980, Presunção De Constitucionalidade, Art. 109, § 2º, Cf/88, Súmulas 282 E 283 Do STF
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Execução De Decisões Do CADE Cobrança De Multa Pecuniária Lei Nº 12.529/2011 Lei Nº 6.830/1980 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITACIR NECO ARGENTA e OUTROS

Recorrente

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de decisões administrativas do CADE
  2. 2 aplicabilidade do art.94 vs art.97 da Lei nº 12.529/11
  3. 3 incidência do art.109, §2º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), não promoveram prequestionamento sobre dispositivos do CPC apontados (incidência da Súmula 282 do STF) e a questão suscitada tem natureza eminentemente constitucional, sendo incabível no recurso especial; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.