AREsp 2223674 - DECISAO

AREsp 2223674 - DECISAO

A Corte manteve a decisão que declinou da competência para o juízo de Tangará da Serra/MT em razão da hipossuficiência da agravada, concluindo que a revisão da conclusão sobre a existência de assimetria econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se caracterizou litigância de má-fé, razão pela qual não se impôs penalidade.

Parties
Agravante: FIBRASCA QUÍMICA E TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Contratual Representação Comercial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Súmula 7 STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

FIBRASCA QUÍMICA E TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial dirigido contra decisão que declinou competência em razão de contrato de representação comercial
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de eleição de foro diante da hipossuficiência da parte
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que declinou da competência para o juízo de Tangará da Serra/MT em razão da hipossuficiência da agravada, concluindo que a revisão da conclusão sobre a existência de assimetria econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se caracterizou litigância de má-fé, razão pela qual não se impôs penalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.