CC 208820 - DECISAO

CC 208820 - DECISAO

Tratando-se de competência territorial relativa, a preliminar de incompetência suscitada tempestivamente pela segunda ré foi acolhida pelo Juízo do Rio de Janeiro e os autos foram regularmente remetidos ao foro do domicílio da ré em Divinópolis/MG; a ausência de impugnação pelo autor operou a preclusão, de modo que não cabe ao juízo destinatário recusar a competência invocando a vontade do autor em litigar em outro foro. Assim, declarado o conflito, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: Jefferson Silva Lewis; Réu: Sherdog.com; Réu: Seven Serviços de Comunicação Integrada e Eventos Ltda.; Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG para processar e julgar a ação de reparação por danos morais ajuizada por Jefferson Silva Lewis.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Competente, Indenização Por Danos Morais, Perda De Uma Chance, Competência Relativa, Preclusão, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Competente Indenização Por Danos Morais Perda De Uma Chance Competência Relativa Preclusão +1 more

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Parties

Jefferson Silva Lewis

Autor

Sherdog.com

Réu

Seven Serviços de Comunicação Integrada e Eventos Ltda.

Réu

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de reparação por danos morais e perda de uma chance contra réus domiciliados em comarcas diversas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 46 do CPC e de seus §§ 3º e 4º
  3. 3 Efeito da preclusão pela ausência de impugnação da decisão que declinou da competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de competência territorial relativa, a preliminar de incompetência suscitada tempestivamente pela segunda ré foi acolhida pelo Juízo do Rio de Janeiro e os autos foram regularmente remetidos ao foro do domicílio da ré em Divinópolis/MG; a ausência de impugnação pelo autor operou a preclusão, de modo que não cabe ao juízo destinatário recusar a competência invocando a vontade do autor em litigar em outro foro. Assim, declarado o conflito, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG para processar e julgar a ação de reparação por danos morais ajuizada por Jefferson Silva Lewis.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.