AREsp 2935540 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados.
- Parties
- Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Competência Territorial, Foro Da Sede, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 Inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
- 3 Aplicação das regras de competência territorial (arts. 46 e 53 do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
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