CC 210899 - DECISAO

CC 210899 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP) porque a cláusula de eleição de foro, firmada em contexto empresarial e sendo São Paulo a sede da pessoa jurídica demandada conforme a inicial, é válida e não foi demonstrada sua abusividade, inviabilidade nem especial dificuldade de acesso ao Judiciário, devendo prevalecer a eleição contratual de foro.

Parties
Autor: SUPERMERCADO E SACOLÃO MARTINS; Réu: CIELO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Indenização Por Danos Morais, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Indenização Por Danos Morais Ação De Cobrança

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Parties

SUPERMERCADO E SACOLÃO MARTINS

Autor

CIELO S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cobrança c/c indenização por danos morais
  2. 2 validade da cláusula contratual de eleição de foro
  3. 3 alegação de afronta ao princípio do juiz natural pela eleição do foro de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP) porque a cláusula de eleição de foro, firmada em contexto empresarial e sendo São Paulo a sede da pessoa jurídica demandada conforme a inicial, é válida e não foi demonstrada sua abusividade, inviabilidade nem especial dificuldade de acesso ao Judiciário, devendo prevalecer a eleição contratual de foro.

Court Disposition

Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP), o suscitante.
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.