CC 209413 - DECISAO

CC 209413 - DECISAO

Ausente manifestação do executado suscitando a incompetência relativa, esta se mantém prorrogada para o juízo a quem a execução foi distribuída por opção do exequente; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Mato Grosso; Executado: Elsimar Roberto Packer; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT - suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Declínio De Ofício, Estabilização Da Competência
Processual Civil Tributário Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Declínio De Ofício Estabilização Da Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Mato Grosso

Exequente

Elsimar Roberto Packer

Executado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Qual o foro competente para a execução de título extrajudicial (art. 781 CPC)
  3. 3 Momento de estabilização da competência (art. 43 CPC)

Ratio Decidendi

Ausente manifestação do executado suscitando a incompetência relativa, esta se mantém prorrogada para o juízo a quem a execução foi distribuída por opção do exequente; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT - suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.
  • Publique-se.