CC 213793 - DECISAO

CC 213793 - DECISAO

O entendimento pacificado do STJ é de que, em demandas consumeristas, o consumidor, como autor, pode escolher entre as hipóteses legais de foro, tornando a competência territorial relativa; assim, não sendo possível a declaração de incompetência territorial de ofício, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo escolhido (no caso, da 3ª Vara Cível de Diadema/SP).

Parties
Autora: THAIS DA SILVA DE MATTOS; Ré: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Diadema/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Declaratória De Prescrição De Dívida, Indenização Por Danos Morais, Inexigibilidade De Débito
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Ação Declaratória De Prescrição De Dívida Indenização Por Danos Morais Inexigibilidade De Débito

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Parties

THAIS DA SILVA DE MATTOS

Autora

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação consumerista ajuizada pelo consumidor
  2. 2 se a incompetência territorial poderia ser declarada de ofício pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

O entendimento pacificado do STJ é de que, em demandas consumeristas, o consumidor, como autor, pode escolher entre as hipóteses legais de foro, tornando a competência territorial relativa; assim, não sendo possível a declaração de incompetência territorial de ofício, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo escolhido (no caso, da 3ª Vara Cível de Diadema/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Diadema/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.