CC 210287 - DECISAO

CC 210287 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a remessa requerida pelo exequente com fundamento no art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 legitima o processamento da execução no foro do domicílio do executado ou onde estejam seus bens; por essa razão declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de São Luís - SJ/MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE SÃO LUÍS SJ/MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Exequente: União; Executado: Valdevino Cabral Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de São Luís - SJ/MA (suscitante).
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Remessa Dos Autos Ao Foro De Domicílio Do Executado, Art. 516, Parágrafo Único, Cpc/2015, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Competência Territorial Cumprimento De Sentença Remessa Dos Autos Ao Foro De Domicílio Do Executado Art. 516, Parágrafo Único, Cpc/2015 Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE SÃO LUÍS SJ/MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

União

Exequente

Valdevino Cabral Filho

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 para remessa dos autos ao foro de domicílio do executado após o início da execução
  2. 2 Argumento de que o art. 43 do CPC/2015 fixa a competência no momento da distribuição (perpetuatio jurisdictionis)
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 33/STJ no caso de declínio de competência a pedido das partes

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a remessa requerida pelo exequente com fundamento no art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 legitima o processamento da execução no foro do domicílio do executado ou onde estejam seus bens; por essa razão declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de São Luís - SJ/MA.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de São Luís - SJ/MA (suscitante).

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE SÃO LUÍS SJ/MA.
  • Publique-se. Intimem-se.