CC 210354 - DECISAO

CC 210354 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, não tendo o executado apresentado exceção declinatória, a competência estabilizou-se no juízo onde a execução foi distribuída por opção do exequente; em decorrência, não é admissível o declínio de ofício pelo magistrado, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso; Executado: Carlos Natal Giaretta; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Declínio De Ofício, Estabilização Da Competência, Foro Do Domicílio Do Executado, Art. 781 Do CPC, Súmula 33/stj
Processual Civil Tributário Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Declínio De Ofício Estabilização Da Competência Foro Do Domicílio Do Executado Art. 781 Do CPC +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso

Exequente

Carlos Natal Giaretta

Executado

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução de título extrajudicial (foro escolhido pelo exequente versus foro do domicílio do executado ou do local do ato)
  3. 3 Efeito da ausência de exceção declinatória sobre a estabilização da competência no momento da distribuição

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, não tendo o executado apresentado exceção declinatória, a competência estabilizou-se no juízo onde a execução foi distribuída por opção do exequente; em decorrência, não é admissível o declínio de ofício pelo magistrado, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.
  • Publique-se.