RHC 218140 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque é inadequada a via recursal quando o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus (art.105, II, 'a' CF/88) e não há ilegalidade patente a ser sanada: a competência territorial foi fixada pelo juízo de origem com base em prova técnica (auditoria do DTI-MPPR) indicando que a consumação ocorreu em Medianeira/PR, sendo que a reforma desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: RENATO PEREIRA FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Recurso Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prova Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Habeas Corpus Nulidade Processual Prova Fático Probatória

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Parties

RENATO PEREIRA FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Recurso Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir incompetência territorial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus
  3. 3 fixação da competência pelo locale da consumação do delito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque é inadequada a via recursal quando o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus (art.105, II, 'a' CF/88) e não há ilegalidade patente a ser sanada: a competência territorial foi fixada pelo juízo de origem com base em prova técnica (auditoria do DTI-MPPR) indicando que a consumação ocorreu em Medianeira/PR, sendo que a reforma desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.