CC 213745 - DECISAO

CC 213745 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís - MA, porquanto a competência territorial é relativa e a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a mudança de foro deveria ser suscitada pela parte adversária.

Parties
Autor: ARMAZEM MATEUS S. A.; Réu: RAIMUNDO JOSE GOMES NETO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Ação Monitória, Declínio De Ofício
Processo Civil Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Ação Monitória Declínio De Ofício

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Parties

ARMAZEM MATEUS S. A.

Autor

RAIMUNDO JOSE GOMES NETO - ME

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declínio de competência territorial de ofício em caso de competência relativa
  2. 2 Determinação do juízo competente para processamento da ação monitória

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís - MA, porquanto a competência territorial é relativa e a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a mudança de foro deveria ser suscitada pela parte adversária.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante