CC 211851 - DECISAO

CC 211851 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 63 do CPC exige-se a iniciativa da parte para alegá-la; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta (RS), juízo originalmente suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMA (SC); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA (RS); Exequente: O Conciliador Cobranças e Locações Ltda.; Executado: Silmar Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA (RS).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Eleição De Foro Súmula 33/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMA (SC)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA (RS)

Suscitado

O Conciliador Cobranças e Locações Ltda.

Exequente

Silmar Pereira da Silva

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa por eleição de foro pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ ao caso de declinação de competência em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, a incompetência não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 63 do CPC exige-se a iniciativa da parte para alegá-la; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta (RS), juízo originalmente suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA (RS).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.