CC 213643 - DECISAO

CC 213643 - DECISAO

Prevalece a prerrogativa do consumidor que, ocupando o polo ativo, escolheu ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (São Paulo), hipótese concorrente de foro prevista para relações de consumo; por consequência, deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE TRAIRI - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Relação De Consumo

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE TRAIRI - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em relação de consumo
  2. 2 Validade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  3. 3 Prerrogativa do consumidor de escolher foro entre hipóteses concorrentes

Ratio Decidendi

Prevalece a prerrogativa do consumidor que, ocupando o polo ativo, escolheu ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (São Paulo), hipótese concorrente de foro prevista para relações de consumo; por consequência, deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.