CC 213635 - DECISAO
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, porque o autor, na qualidade de consumidor, indicou e comprovou documentalmente domicílio naquela comarca, devendo ser respeitada sua escolha de foro, não bastando presunção de má-fé para afastar o juiz natural.
- Parties
- Autor: Rafael da Silva Cavalcante; Réu: Juca Auto Elétrica Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
- Outcome
- Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG.
- Legal Topics
- Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Domicílio, Ressarcimento, Danos Morais, Lucros Cessantes
Case Brief
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Parties
Rafael da Silva Cavalcante
Autor
Juca Auto Elétrica Ltda.
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Legal Issues
- 1 competência territorial em relação de consumo
- 2 valoração da declaração de domicílio do autor
- 3 possibilidade de declínio de competência por presunção de má-fé
Ratio Decidendi
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, porque o autor, na qualidade de consumidor, indicou e comprovou documentalmente domicílio naquela comarca, devendo ser respeitada sua escolha de foro, não bastando presunção de má-fé para afastar o juiz natural.
Court Disposition
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG.
Orders
- Comunique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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