CC 213850 - DECISAO

CC 213850 - DECISAO

Havendo se tratar de competência territorial relativa e não havendo manifestação expressa da ré em contrariedade ao foro eleito, operou-se a prorrogação da competência, de modo que o juiz não pode declinar de ofício da competência relativa; por essas razões, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi de Porto Alegre/RS.

Parties
Autora: Novaton Indústria e Comércio de Confecções Ltda.; Ré: Atemporalita Comércio de Moda Feminina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Monitória, Declínio De Competência, Prorrogação Da Competência, Eleição De Foro, Súmula 33 STJ
Processo Civil Competência Territorial Ação Monitória Declínio De Competência Prorrogação Da Competência Eleição De Foro Súmula 33 STJ

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Parties

Novaton Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Autora

Atemporalita Comércio de Moda Feminina Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação monitória
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

Havendo se tratar de competência territorial relativa e não havendo manifestação expressa da ré em contrariedade ao foro eleito, operou-se a prorrogação da competência, de modo que o juiz não pode declinar de ofício da competência relativa; por essas razões, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.