CC 210431 - ACORDAO

CC 210431 - ACORDAO

A competência foi fixada no momento da distribuição da petição inicial, quando o autor indicou como domicílio a Comarca de Concórdia/SC; em razão do art. 43 do CPC e do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC), a mudança de domicílio posterior não altera a competência territorial, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Concórdia-SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Concórdia-SC; Autor: autor/consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Concórdia-SC
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Alteração De Domicílio, Foro Do Domicílio, Juízo Natural
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Alteração De Domicílio Foro Do Domicílio Juízo Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Concórdia-SC

Suscitado

autor/consumidor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do autor após a distribuição da ação pode alterar a competência territorial inicialmente fixada
  2. 2 Se a escolha do foro pelo autor foi aleatória, contrariando o princípio do juízo natural

Ratio Decidendi

A competência foi fixada no momento da distribuição da petição inicial, quando o autor indicou como domicílio a Comarca de Concórdia/SC; em razão do art. 43 do CPC e do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC), a mudança de domicílio posterior não altera a competência territorial, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Concórdia-SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Concórdia-SC

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Concórdia-SC para processar e julgar a demanda na origem.