CC 211572 - DECISAO

CC 211572 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que admite a opção do autor por ajuizar ações contra a União no Distrito Federal, admitiu-se a opção da autora por ajuizar a ação em Brasília e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal.

Parties
Autora: Marina Lomanto Masullo; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Juizados Especiais Federais, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Lei 10.259/01, Art. 3º, § 3º
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Juizados Especiais Federais Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Lei 10.259/01, Art. 3º, § 3º

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Parties

Marina Lomanto Masullo

Autora

União Federal

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se as ações movidas contra a União podem ser ajuizadas no Distrito Federal nas hipóteses do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Se o § 3º do art. 3º da Lei 10.259/01 impede o ajuizamento no Distrito Federal quando o autor não reside na seção judiciária do DF

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que admite a opção do autor por ajuizar ações contra a União no Distrito Federal, admitiu-se a opção da autora por ajuizar a ação em Brasília e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal - SJ/DF (suscitado).
  • Publique-se.