EREsp 2048658 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque parte dos acórdãos indicados como paradigmas são decisões de natureza constitucional ou incidentais insuscetíveis de servir como paradigma para embargos de divergência; os demais paradigmas não demonstraram cotejo analítico nem similitude fática com o acórdão recorrido, condição indispensável à configuração do dissídio jurisprudencial; ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse nulidade processual, e as questões relativas à competência territorial, cerceamento de defesa e valoração probatória demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula...

Parties
Embargante: SABRINA NASCHENWENG (ou SABRINA NASCHENWENG RISKALLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Competência Territorial, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prova Emprestada, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Competência Territorial Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SABRINA NASCHENWENG (ou SABRINA NASCHENWENG RISKALLA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência do Juízo de primeira instância
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento do adiamento do interrogatório
  3. 3 utilização de prova emprestada e negativa de oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque parte dos acórdãos indicados como paradigmas são decisões de natureza constitucional ou incidentais insuscetíveis de servir como paradigma para embargos de divergência; os demais paradigmas não demonstraram cotejo analítico nem similitude fática com o acórdão recorrido, condição indispensável à configuração do dissídio jurisprudencial; ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse nulidade processual, e as questões relativas à competência territorial, cerceamento de defesa e valoração probatória demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.