CC 208452 - ACORDAO

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Por tratar-se de competência territorial, de natureza relativa, e estando preclusa a decisão que acolheu a exceção de incompetência (não impugnada pelas partes), o juízo destinatário não pode, de ofício, recusar a competência já definitivamente decidida; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento Do Conflito Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Exceção De Incompetência, Preclusão, Foro Eleito, Competência Do Juízo Do Inventário
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Exceção De Incompetência Preclusão Foro Eleito Competência Do Juízo Do Inventário

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento Do Conflito Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de competência territorial de natureza relativa, é possível ao juízo destinatário recusar a competência já decidida e não impugnada pelas partes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de competência territorial, de natureza relativa, e estando preclusa a decisão que acolheu a exceção de incompetência (não impugnada pelas partes), o juízo destinatário não pode, de ofício, recusar a competência já definitivamente decidida; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE para processar e julgar a demanda na origem.