CC 211234 - ACORDAO

CC 211234 - ACORDAO

A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024; assim, não é possível a declinação de ofício da competência relativa nos termos da nova redação do art. 63 do CPC. Tratando-se de consumidor no polo ativo, a competência é relativa e a escolha do foro do domicílio do réu é válida, de modo que é competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (sessão Virtual 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício, Aplicação Temporal Da Lei (marco Temporal)
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício Aplicação Temporal Da Lei (marco Temporal)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (sessão Virtual 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deve ser fixada no domicílio do autor ou do réu em razão da natureza de relação de consumo
  2. 2 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício
  3. 3 Se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) é aplicável ao processo em exame ante o momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024; assim, não é possível a declinação de ofício da competência relativa nos termos da nova redação do art. 63 do CPC. Tratando-se de consumidor no polo ativo, a competência é relativa e a escolha do foro do domicílio do réu é válida, de modo que é competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC para processar e julgar a demanda na origem.