CC 211561 - DECISAO

CC 211561 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na natureza real da demanda quanto à transferência/regularização do imóvel e nos precedentes da Segunda Seção do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca (SP), por ser o foro da situação do bem a competência absoluta aplicável ao caso.

Parties
Autor: INVERSIONES EKRON S.A.; Ré: INBRAC S A CONDUTORES ELÉTRICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BRANCA (SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Direitos Reais, Foro Da Situação Do Imóvel, Registro Imobiliário, Incompetência Relativa Vs Absoluta
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Competência Territorial Direitos Reais Foro Da Situação Do Imóvel Registro Imobiliário Incompetência Relativa Vs Absoluta

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Parties

INVERSIONES EKRON S.A.

Autor

INBRAC S A CONDUTORES ELÉTRICOS

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações fundadas em direito real sobre imóvel
  2. 2 distinção entre pedido declaratório de atos societários e direito real de propriedade
  3. 3 aplicação do foro da situação do bem vs foro do domicílio do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na natureza real da demanda quanto à transferência/regularização do imóvel e nos precedentes da Segunda Seção do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca (SP), por ser o foro da situação do bem a competência absoluta aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BRANCA (SP).

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca (SP).
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.