CC 214143 - DECISAO

CC 214143 - DECISAO

Porquanto a extorsão é crime formal que se consuma no momento do constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem indevida (Súmula 96/STJ), e a competência territorial é definida pelo lugar da consumação (art. 70 CPP), no caso de extorsão praticada por mensagens eletrônicas a consumação ocorreu no local em que as mensagens foram recebidas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARATY - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Investigado: Thiago Machado de Oliveira Guimarães; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Extorsão, Consumação Do Delito Via Internet, Súmula 96/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Extorsão Consumação Do Delito Via Internet Súmula 96/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARATY - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Thiago Machado de Oliveira Guimarães

Investigado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar extorsão praticada por mensagens eletrônicas pela internet
  2. 2 Momento consumativo do crime de extorsão (consumação independente da obtenção da vantagem indevida)
  3. 3 Local da consumação para fins de competência territorial (local de envio versus local de recebimento das mensagens)

Ratio Decidendi

Porquanto a extorsão é crime formal que se consuma no momento do constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem indevida (Súmula 96/STJ), e a competência territorial é definida pelo lugar da consumação (art. 70 CPP), no caso de extorsão praticada por mensagens eletrônicas a consumação ocorreu no local em que as mensagens foram recebidas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.