CC 214225 - DECISAO

CC 214225 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, porque a matéria envolve competência territorial relativa em execução fiscal, a qual não pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33/STJ e das disposições do CPC sobre arguição da incompetência pelo réu.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso; Executado: Santinho Ruchinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Domicílio Do Devedor, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Domicílio Do Devedor Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso

Exequente

Santinho Ruchinski

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa em execução fiscal pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução fiscal ajuizada nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, porque a matéria envolve competência territorial relativa em execução fiscal, a qual não pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33/STJ e das disposições do CPC sobre arguição da incompetência pelo réu.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.