AREsp 2628738 - DECISAO

AREsp 2628738 - DECISAO

Conhecer do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a competência do juízo de Maringá se revelou adequada diante da localização da empresa, do domínio e das contas vinculadas à investigação, e o art.70, §4º do CPP não se aplica retroativamente ao processamento iniciado antes de sua vigência; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente nas declarações dos colaboradores, havendo provas materiais de corroboração, sendo inviável nesta corte reformar o juízo de mérito por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Colaboração Premiada, Prova De Corroboração, Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Não Retroatividade Da Lei Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Colaboração Premiada Prova De Corroboração Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Não Retroatividade Da Lei Processual

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Parties

ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para julgamento de estelionato praticado por meio de loja virtual
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 70, §4º, do CPP (Lei nº 14.155/21)
  3. 3 Admissibilidade de condenação fundada em declarações de colaborador sem outras provas de corroboração (art. 4º, §16, III, Lei 12.850/13)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a competência do juízo de Maringá se revelou adequada diante da localização da empresa, do domínio e das contas vinculadas à investigação, e o art.70, §4º do CPP não se aplica retroativamente ao processamento iniciado antes de sua vigência; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente nas declarações dos colaboradores, havendo provas materiais de corroboração, sendo inviável nesta corte reformar o juízo de mérito por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.