REsp 2204230 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, estando a liquidação individual proposta no foro da sede da pessoa jurídica demandada e em conformidade com o art. 53, III, 'a' do CPC, o acórdão do Tribunal de origem que declarou a incompetência em favor de comarca diversa estava em dissonância com o entendimento desta Corte; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da liquidação no Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RAINOLDO DALPIVA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Da Sede Vs Foro Do Domicílio, Nulidade Relativa E Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declínio De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Foro Da Sede Vs Foro Do Domicílio Nulidade Relativa E Preclusão

Case Brief

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Parties

RAINOLDO DALPIVA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 aplicação das alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 53 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, estando a liquidação individual proposta no foro da sede da pessoa jurídica demandada e em conformidade com o art. 53, III, 'a' do CPC, o acórdão do Tribunal de origem que declarou a incompetência em favor de comarca diversa estava em dissonância com o entendimento desta Corte; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da liquidação no Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília.
  • Publique-se.