AREsp 2932201 - DECISAO

AREsp 2932201 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese deduzida não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente, inexistindo prequestionamento e identidade necessária para demonstrar divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FSF TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Lugar Do Cumprimento Da Obrigação, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Do Lugar Do Cumprimento Da Obrigação Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

FSF TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 53, III, 'd', do CPC na ausência de contrato formal
  2. 2 Aplicação da regra geral do domicílio/sede (art. 46 c/c art. 53, III, 'a', do CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese deduzida não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente, inexistindo prequestionamento e identidade necessária para demonstrar divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.