CC 212788 - DECISAO

CC 212788 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ARAGARÇAS - GO com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ; reconheceu-se, nos termos dos precedentes citados, que a competência territorial é relativa e a incompetência relativa só pode ser suscitada em preliminar de contestação (art. 64 do CPC).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ARAGARÇAS - GO; Exequente: IBAMA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ARAGARÇAS - GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ARAGARÇAS - GO

Suscitado

IBAMA

Exequente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial pode ser declarada de ofício
  2. 2 se o juiz pode declinar de ofício após a opção do exequente e o ajuizamento da execução
  3. 3 qual é o juízo competente para processar e julgar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ARAGARÇAS - GO com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ; reconheceu-se, nos termos dos precedentes citados, que a competência territorial é relativa e a incompetência relativa só pode ser suscitada em preliminar de contestação (art. 64 do CPC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ARAGARÇAS - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.