RHC 206401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir competência territorial que não afeta a liberdade de locomoção e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, a competência foi mantida em São Paulo/SP em razão de tratativas presenciais ocorridas naquela cidade, tornando inaplicável o art. 70, § 4º, do CPP no caso concreto.

Parties
Agravante: SYLVIO LUIZ PINTO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Territorial, Habeas Corpus, Estelionato, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Competência Territorial Habeas Corpus Estelionato Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

SYLVIO LUIZ PINTO E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir competência territorial sem reflexo sobre o direito de locomoção
  2. 2 Se a competência territorial em caso de estelionato deve ser fixa no domicílio da vítima (art. 70, § 4º, CPP) ou no local das tratativas presenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir competência territorial que não afeta a liberdade de locomoção e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, a competência foi mantida em São Paulo/SP em razão de tratativas presenciais ocorridas naquela cidade, tornando inaplicável o art. 70, § 4º, do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental