AREsp 2237745 - DECISAO

AREsp 2237745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a incompetência do juízo de origem com base na impossibilidade de o INCPP escolher foro aleatório (aplicando entendimento do STJ sobre cumprimento de sentença coletiva), fundamento que não foi impugnado pela agravante (Súmula 283/STF), e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 568/STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação De Liquidação E Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Do Juiz Natural
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Reexame De Fatos E Provas Princípio Do Juiz Natural

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Liquidação E Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão acerca de preclusão e coisa julgada
  2. 2 competência territorial para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de ajuizamento pelo substituto processual (INCPP) em foro aleatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a incompetência do juízo de origem com base na impossibilidade de o INCPP escolher foro aleatório (aplicando entendimento do STJ sobre cumprimento de sentença coletiva), fundamento que não foi impugnado pela agravante (Súmula 283/STF), e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 568/STJ sobre o tema.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.