AREsp 2912922 - DECISAO

AREsp 2912922 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre competência territorial e foro eleito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar que a liquidação individual de sentença prossiga no foro eleito pelo recorrente (23ª Vara Cível de Brasília), privilegiando a interpretação uniforme das regras de competência e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTEVAO MANCHEN; Réu/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Prosseguimento Da Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para determinar prosseguimento da liquidação de sentença no Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição Pelo Consumidor, Liquidação De Sentença Individual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Nulidade Relativa, Preclusão, Taxatividade Mitigada (admissibilidade Do Agravo De Instrumento)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Pelo Consumidor Liquidação De Sentença Individual Cumprimento De Sentença Coletiva Nulidade Relativa +2 more

Case Brief

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Parties

ESTEVAO MANCHEN

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Prosseguimento Da Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial pode ser declinada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Se a prerrogativa do consumidor de eleger foro permite escolha aleatória
  3. 3 Se a competência territorial é matéria de nulidade relativa e depende de arguição tempestiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre competência territorial e foro eleito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar que a liquidação individual de sentença prossiga no foro eleito pelo recorrente (23ª Vara Cível de Brasília), privilegiando a interpretação uniforme das regras de competência e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para determinar prosseguimento da liquidação de sentença no Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1344/1345 e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento