CC 215092 - DECISAO

CC 215092 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá (suscitado) porque a matéria diz respeito à competência territorial de natureza relativa, que se firma com o registro/distribuição da petição inicial e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, devendo ser arguida pelo executado como preliminar, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB/MT); Executado: Luis Carlos de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declinada em favor do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Declinação De Competência, Preclusão Da Matéria
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Declinação De Competência Preclusão Da Matéria

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB/MT)

Exequente

Luis Carlos de Sousa

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo Juízo
  2. 2 qual o foro competente para a execução fiscal quando há mudança de domicílio após o ajuizamento
  3. 3 momento em que se fixa a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá (suscitado) porque a matéria diz respeito à competência territorial de natureza relativa, que se firma com o registro/distribuição da petição inicial e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, devendo ser arguida pelo executado como preliminar, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declinada em favor do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.