CC 213670 - ACORDAO

CC 213670 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado porque a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024, de modo que a possibilidade de declinação de ofício prevista no novo § 5º do art. 63 do CPC não se aplica; além disso, o foro eleito não é aleatório (é também o domicílio da demandada e o local de cumprimento do contrato) e, por se tratar de ação proposta pelo consumidor, a competência é relativa e a escolha do foro pela parte autora deve prevalecer, nos termos do art. 101, I, do CDC e da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Capinzal/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (acórdão)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Declinação De Competência De Ofício, Foros Aleatórios, Aplicação Temporal De Lei Processual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Declinação De Competência De Ofício Foros Aleatórios Aplicação Temporal De Lei Processual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Capinzal/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro em contrato de consumo pode ser considerada abusiva
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo
  3. 3 Se a Lei 14.879/2024 (art. 63 do CPC) aplica-se a ações ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado porque a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024, de modo que a possibilidade de declinação de ofício prevista no novo § 5º do art. 63 do CPC não se aplica; além disso, o foro eleito não é aleatório (é também o domicílio da demandada e o local de cumprimento do contrato) e, por se tratar de ação proposta pelo consumidor, a competência é relativa e a escolha do foro pela parte autora deve prevalecer, nos termos do art. 101, I, do CDC e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado para processar e julgar a demanda na origem.