CC 212987 - ACORDAO

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Concluiu-se que, tratando-se de relação de consumo em que o consumidor ocupa o polo passivo, a competência territorial é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor; como a execução foi proposta no domicílio da executada e a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024, a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica, de modo que não se admite a declinação de ofício da competência por cláusula de eleição de foro, razão pela qual o Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina/GO foi declarado competente para processar e julgar a demanda na origem.

Parties
Exequente: empresa de plano de saúde; Executado: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina/GO para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Extrajudicial, Foro De Eleição, Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência, Art. 63 Do CPC, Lei 14.879/2024
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Execução Extrajudicial Foro De Eleição Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência Art. 63 Do CPC +1 more

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Parties

empresa de plano de saúde

Exequente

consumidor

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar execução extrajudicial em relação de consumo deve ser fixada no domicílio do consumidor ou se prevalece cláusula de eleição de foro constante do contrato
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) a demandas ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando-se de relação de consumo em que o consumidor ocupa o polo passivo, a competência territorial é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor; como a execução foi proposta no domicílio da executada e a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024, a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica, de modo que não se admite a declinação de ofício da competência por cláusula de eleição de foro, razão pela qual o Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina/GO foi declarado competente para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina/GO para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina/GO para processar e julgar a demanda na origem.