CC 210654 - ACORDAO

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Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor figura no polo ativo, a competência territorial é relativa; como não há notícia de recurso contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência, ocorreu preclusão quanto à matéria e deve prevalecer o foro eleito pelas partes, de modo que o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR é competente para processar e julgar a demanda; ademais, as alterações trazidas pela Lei nº 14.879/2024 não se aplicam ao processo, por ter a ação sido ajuizada antes da vigência da lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Exceção De Incompetência, Preclusão, Contrato De Adesão, Revisional De Contrato Bancário, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.879/2024
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Exceção De Incompetência Preclusão Contrato De Adesão Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial deve ser fixada no foro de eleição contratual ou no domicílio do autor em razão da natureza de relação de consumo
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e requisitos para sua anulação
  3. 3 Efeito da aceitação da decisão que acolheu a exceção de incompetência sem interposição de recurso (preclusão)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor figura no polo ativo, a competência territorial é relativa; como não há notícia de recurso contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência, ocorreu preclusão quanto à matéria e deve prevalecer o foro eleito pelas partes, de modo que o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR é competente para processar e julgar a demanda; ademais, as alterações trazidas pela Lei nº 14.879/2024 não se aplicam ao processo, por ter a ação sido ajuizada antes da vigência da lei.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR para processar e julgar a demanda na origem.