AREsp 2648435 - DECISAO

AREsp 2648435 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou as alegações de incompetência territorial por preclusão processual e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, parte das matérias federais indicadas não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: GABRIELLE MACIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Prova Vedado, Anulação De Contrato Por Omissão Dolosa, Cobertura Parcial Temporária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão +5 more

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Parties

GABRIELLE MACIEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência territorial e cláusula de eleição de foro
  3. 3 preclusão por ausência de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou as alegações de incompetência territorial por preclusão processual e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, parte das matérias federais indicadas não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC)
  • Publique-se