CC 210319 - DECISAO

CC 210319 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP porque, tratando-se de relação consumerista, a autora-consumidora escolheu ajuizar a ação no foro onde afirma residir (São Paulo/SP) e a dúvida sobre coabitação e parentesco não se sustentou diante dos elementos probatórios e da análise sobre alteração nominal histórica.

Parties
Autora: Almira de Oliveira Brandão; Ré: Nação BRB Fla Serviços Financeiros Ltda.; Suscitante: Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscedido: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Conflito Negativo De Competência, Declínio De Competência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Declínio De Competência

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Parties

Almira de Oliveira Brandão

Autora

Nação BRB Fla Serviços Financeiros Ltda.

Ré

Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP

Suscedido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ação de indenização por danos morais e materiais em relação de consumo
  2. 2 Validade da escolha do foro pelo consumidor domiciliado em comarca diversa do réu
  3. 3 Presunção de domicílio por coabitação e prova documental do vínculo de parentesco/nome

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP porque, tratando-se de relação consumerista, a autora-consumidora escolheu ajuizar a ação no foro onde afirma residir (São Paulo/SP) e a dúvida sobre coabitação e parentesco não se sustentou diante dos elementos probatórios e da análise sobre alteração nominal histórica.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.