CC 213554 - DECISAO

CC 213554 - DECISAO

Em relação consumerista a competência territorial é absoluta e o consumidor pode optar pelo foro entre seu domicílio ou o do réu; no caso, o autor ajuizou a ação na comarca sede da empresa ré (Florianópolis), e o mero endereço profissional dos advogados em Canoas não altera a competência, razão pela qual cabe declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis/SC.

Parties
Autor: Vanderlei Pereira de Souza; Réu: Boa Vista Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Foro De Eleição
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Foro De Eleição

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Parties

Vanderlei Pereira de Souza

Autor

Boa Vista Serviços S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em relação consumerista
  2. 2 Se o consumidor pode optar pelo foro do domicílio do autor ou do réu
  3. 3 Se o endereço profissional dos advogados altera a competência territorial

Ratio Decidendi

Em relação consumerista a competência territorial é absoluta e o consumidor pode optar pelo foro entre seu domicílio ou o do réu; no caso, o autor ajuizou a ação na comarca sede da empresa ré (Florianópolis), e o mero endereço profissional dos advogados em Canoas não altera a competência, razão pela qual cabe declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis/SC.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.