CC 212600 - DECISAO

CC 212600 - DECISAO

Sendo a ação proposta pelo consumidor e tendo este optado por ajuizá-la no foro da sede das rés, inexistindo nos autos indício de escolha aleatória ou de exercício de opção por advogado com endereço fictício, aplica-se a regra de competência absoluta em matéria consumerista, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP.

Parties
Autor: Leonardo da Silva; Réu: TIM S.A; Réu: GT Group International Brasil Telecomunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência Obrigação De Fazer

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Parties

Leonardo da Silva

Autor

TIM S.A

Réu

GT Group International Brasil Telecomunicações Ltda

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relação consumerista
  2. 2 possibilidade de escolha de foro pelo consumidor entre domicílio do autor, domicílio do réu, local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição contratual
  3. 3 declinação de competência de ofício

Ratio Decidendi

Sendo a ação proposta pelo consumidor e tendo este optado por ajuizá-la no foro da sede das rés, inexistindo nos autos indício de escolha aleatória ou de exercício de opção por advogado com endereço fictício, aplica-se a regra de competência absoluta em matéria consumerista, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP.
  • Comunique-se.