AREsp 2666213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente: fixou competência por prevenção em razão de conexão probatória; rejeitou a tese de inépcia da denúncia por atender os requisitos legais; considerou legal e adequadamente fundamentadas, ainda que de forma concisa, as interceptações telefônicas autorizadas para investigação de organização criminosa e crimes conexos; reconheceu a autonomia dos delitos (concurso material) e manteve a tipicidade e a dosimetria com base no conjunto probatório, matérias que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JANAÍNA AMÊNDOLA QUIRINO; Agravante: FERNANDO CARDOSO SCARPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão Probatória, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Concurso De Crimes (material Vs Formal), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Conexão Probatória Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

Case Brief

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Parties

JANAÍNA AMÊNDOLA QUIRINO

Agravante

FERNANDO CARDOSO SCARPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da 5ª Vara Criminal de Santos por conexão probatória
  2. 2 alegada inépcia da denúncia e ausência de correlação entre inicial e sentença
  3. 3 licitidade e fundamentação das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente: fixou competência por prevenção em razão de conexão probatória; rejeitou a tese de inépcia da denúncia por atender os requisitos legais; considerou legal e adequadamente fundamentadas, ainda que de forma concisa, as interceptações telefônicas autorizadas para investigação de organização criminosa e crimes conexos; reconheceu a autonomia dos delitos (concurso material) e manteve a tipicidade e a dosimetria com base no conjunto probatório, matérias que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.