AREsp 2666213 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem regularmente firmou a competência por prevenção em razão de conexão probatória, as interceptações telefônicas foram autorizadas e demonstraram-se imprescindíveis e suas prorrogações válidas dada a complexidade e o número de envolvidos, e as alegações relativas à tipicidade, lavagem de dinheiro, dosimetria da pena e perdimento de bens demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO BOTTENE VIRTUOSO; Apelante: CARLOS GOMES; Apelante: MARCELO AMARAL; Apelante: FELIPE FONSECA; Apelante: VICTOR ALEXANDRE; Apelante: FÁBIO; Apelante: SAMIR; Apelante: DAVID; Apelante: NILTON; Apelante: IRIANA; Apelante: JANAÍNA; Apelante: BERNARDO; Apelante: MARIA AUGUSTA; Apelante: FERNANDO; Manifestante (opinião Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão Probatória E Prevenção, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Conexão Probatória E Prevenção Interceptação Telefônica Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO BOTTENE VIRTUOSO

Agravante

CARLOS GOMES

Apelante

MARCELO AMARAL

Apelante

FELIPE FONSECA

Apelante

VICTOR ALEXANDRE

Apelante

FÁBIO

Apelante

SAMIR

Apelante

DAVID

Apelante

NILTON

Apelante

IRIANA

Apelante

JANAÍNA

Apelante

BERNARDO

Apelante

MARIA AUGUSTA

Apelante

FERNANDO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial (art. 70 do CPP) por fato iniciado em outra comarca
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por suposta fundamentação insuficiente
  3. 3 validação de prorrogações de interceptação em investigação complexa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem regularmente firmou a competência por prevenção em razão de conexão probatória, as interceptações telefônicas foram autorizadas e demonstraram-se imprescindíveis e suas prorrogações válidas dada a complexidade e o número de envolvidos, e as alegações relativas à tipicidade, lavagem de dinheiro, dosimetria da pena e perdimento de bens demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.