CC 214712 - DECISAO

CC 214712 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco (SP) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória — foi escolhido o foro onde a instituição financeira demandada tem sede — e, além disso, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que não cabia ao juízo declinar da competência ex officio.

Parties
Autor: ROMERIO CACIANO DA SILVA; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE (GO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Solução)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO (SP), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Escolha Aleatória De Foro, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Competência Territorial Foro Do Consumidor Escolha Aleatória De Foro Incompetência Relativa Súmula 33/stj +1 more

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Parties

ROMERIO CACIANO DA SILVA

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE (GO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Solução)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar a ação revisional c/c tutela de urgência
  2. 2 se a escolha do foro pelo consumidor é válida ou caracteriza escolha aleatória
  3. 3 se o juízo pode declarar incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco (SP) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória — foi escolhido o foro onde a instituição financeira demandada tem sede — e, além disso, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que não cabia ao juízo declinar da competência ex officio.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO (SP), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.