CC 215337 - DECISAO

CC 215337 - DECISAO

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as causas contra a União (e aplicavelmente contra autarquias federais) podem ser ajuizadas, a critério do autor, nos foros indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, inclusive no foro do domicílio do impetrante; tendo sido exercida essa opção, deve ser reconhecida a competência do juízo onde o mandado foi impetrado. Dessa forma, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Impetrante: Lorraine Pacheco Carlos; Autoridade Coatora: Coordenador do Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde; Autoridade Coatora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Competente, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, CF, Autarquias Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Territorial Foro Competente Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, CF Autarquias Federais

Case Brief

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Parties

Lorraine Pacheco Carlos

Impetrante

Coordenador do Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde

Autoridade Coatora

União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para processamento de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de o autor optar pelo foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, CF
  3. 3 Aplicabilidade da regra às autarquias federais

Ratio Decidendi

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as causas contra a União (e aplicavelmente contra autarquias federais) podem ser ajuizadas, a critério do autor, nos foros indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, inclusive no foro do domicílio do impetrante; tendo sido exercida essa opção, deve ser reconhecida a competência do juízo onde o mandado foi impetrado. Dessa forma, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.