CC 214282 - DECISAO

CC 214282 - DECISAO

Por se tratar de ação coletiva com efeitos nacionais, aplica-se a competência territorial concorrente prevista no art. 93, II, do CDC, que permite ao autor optar pelo foro da capital do Estado ou pelo foro do Distrito Federal; não havendo exclusividade do foro do Distrito Federal, é legítima a escolha da autora pelo foro de Fortaleza, devendo ser declarada competente a 31ª Vara Cível de Fortaleza - CE.

Parties
Autor: ABDC - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO; Ré: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Ré: TAM LINHAS AÉREAS; Ré: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (ação Coletiva De Direitos Individuais Homogêneos) / Conflito De Competência Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Fortaleza - CE.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, Foro Da Capital Ou Do Distrito Federal, Art. 93, II, CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Ação Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Foro Da Capital Ou Do Distrito Federal Art. 93, Ii, CDC

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Parties

ABDC - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

Autor

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Ré

TAM LINHAS AÉREAS

Ré

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (ação Coletiva De Direitos Individuais Homogêneos) / Conflito De Competência Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação coletiva de âmbito nacional, a competência territorial concorrente autoriza a escolha do foro da capital do Estado ou do Distrito Federal
  2. 2 Se o foro do Distrito Federal tem exclusividade para julgamento de ação coletiva de âmbito nacional
  3. 3 Se seria cabível o declínio de competência de ofício diante da escolha do autor por foro diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação coletiva com efeitos nacionais, aplica-se a competência territorial concorrente prevista no art. 93, II, do CDC, que permite ao autor optar pelo foro da capital do Estado ou pelo foro do Distrito Federal; não havendo exclusividade do foro do Distrito Federal, é legítima a escolha da autora pelo foro de Fortaleza, devendo ser declarada competente a 31ª Vara Cível de Fortaleza - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Fortaleza - CE.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.
  • Publique-se.