HC 1028861 - DECISAO

HC 1028861 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede, em regra, o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator, inexistindo nos autos circunstância excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: G I DA S G; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência Territorial, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Inafastabilidade Da Jurisdição, Duração Razoável Do Processo, Direito De Retirada De Pertences Pessoais, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Competência Territorial Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Inafastabilidade Da Jurisdição +3 more

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Parties

G I DA S G

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar apreciação de habeas corpus nesta instância
  3. 3 Existência ou não de situação excepcional (flagrante ilegalidade/teratologia) que justifique superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede, em regra, o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator, inexistindo nos autos circunstância excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal